São Vicente firmou convênio com a Polícia Federal para que os integrantes da Guarda Civil Municipal tenham autorização de porte de arma de fogo. Alguns membros da corporação já têm o aval da Justiça, mas, a partir deste mês, os demais guardas poderão utilizar armamento.
O Diário Oficial desta quarta-feira (19/05) registra o extrato do termo de convênio firmado com a União, por meio da Superintendência da Polícia Federal do Estado de São Paulo, assinado em 5 de maio. A vigência do convênio é de 10 anos – ou seja, até 2031. Essa medida é considerada “um divisor de águas para a corporação”, mas a Administração municipal ainda não informou prazos e outros detalhes.
Esse convênio é uma reivindicação antiga dos GCMs, encampada pelo SindServSV, que sempre defendeu o papel constitucional da instituição e os interesses dos seus profissionais.
O que diz a lei?
Em publicação de 25 de julho de 2020, diante do desrespeito a esses servidores, o Sindicato reafirmava que, segundo a Constituição Federal (artigo 144), as Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública.
Desde 2014, a Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamentou a existência de corporações de servidores civis dedicados à segurança pública dos municípios.
A Guarda Civil Municipal, desde então, reforça a atuação das Polícias estaduais, de natureza civil ou militar, acumulando funções de proteção ao patrimônio público com as de policiamento ostensivo, abordagem pessoal e condução coercitiva.
A Lei nº 13.022 também tornou obrigatório o armamento institucional, por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Federal e as instituições das guardas municipais. Pendência que agora começa a ser sanada em São Vicente.
Armamento não será imediato
Ao Portal iG, a Administração municipal disse que é cedo para prever quando a GCM estará armada, pois dependeria de “planejamento criterioso, treinamento e disponibilidade no orçamento municipal”.
“É algo a ser comemorado. Acredito que os servidores terão maior tranquilidade para desempenhar suas funções, cumprindo todos os requisitos técnicos e legais conforme prevê o convênio firmado com a Polícia Federal, zelando pela própria integridade física e o auxiliando na segurança pública em nossa cidade”, afirma Edson Paixão, presidente do SindServSV.
Segundo o presidente, o Sindicato acompanha o desenrolar dos fatos, de modo a garantir o respeito ao convênio firmado e defender os interesses dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Por Comunicação/SindServSV, com informações do Portal IG
