Legislação – SindServSV

Legislação Previdenciária

LEI COMPLEMENTAR N.º 384 REVOGADA	Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São VicenteCria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 498 /06 REVOGADA	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 562/08 REVOGADA	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 606/09	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 635/10	Promove alterações na LC 606 Dispõe sobre a segregação de massas.

Legislação Caixa de Saúde e Pecúlio

LEI N° 1377 /68	Cria a Caixa de Saúde e Pecúlio
LEI Nº 1463 /70	Procede modificações na Lei Nº 1.377/58, que criou a caixa de Previdência dos servidores Municipais
LEI N°1.520/72	Institui pagamento de um pecúlio por morte do segurado.
LEI Nº 942/00	Reorganização após separação do Instituto de Previdência.
LEI Nº 1213/02	Modificações na 942/00 (beneficiários facultativos).
LEI Nº1197/02	Institui o pagamento de metade do pecúlio quando da aposentadoria.
LEI Nº 1370/03	Modificações na 942/00 (beneficiários facultativos).
LEI Nº 1447/04	Institui o parcelamento do pecúlio.
LEI Nº 1589/04	Institui o parcelamento do pecúlio.
LEI N.º 1429/04	Dá prioridade aos requerentes com mais de 60 anos em processos administrativos.
LEI N.º 1886/07	Fim dos beneficiários Facultativos