Medida afronta autonomia de estados e municípios
Nesta terça-feira (28/04), o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo – FESSPMESP, Aires Ribeiro, manifestou sua insatisfação à proposta do Governo Federal de congelamento dos salários do funcionalismo público em todas as esferas (Federal, estaduais e municipais) em troca de socorro financeiro aos estados e municípios, durante a pandemia de Covid-19. “O ministro da Economia, Paulo Guedes, mais uma vez, deixa claro seu total desconhecimento do Brasil e da nossa gente!, alfinetou Ribeiro.
O Governo Federal prossegue com seus ataques aos servidores públicos por meio da tática de sempre: tentando jogar a população contra os servidores. Guedes volta a insinuar que os servidores são parasitas, que não estariam contribuindo com o povo brasileiro. “Precisamos também que o funcionalismo público mostre que está com o Brasil, que vai fazer um sacrifício pelo Brasil, não vai ficar em casa trancado com a geladeira cheia assistindo à crise enquanto milhões de brasileiros estão perdendo o emprego”, vomitou Guedes nesta segunda-feira, após reunião com Bolsonaro.
Mas, Aires Ribeiro, rebateu: “Quem sempre frequentou os gabinetes das grandes corporações e bancos não conhece a realidade dos trabalhadores e servidores. O servidor público, nesta pandemia, tem sido a linha de frente no combate ao Covid-19, colocando sua vida em risco. Quer maior sacrifício que este?”. Ribeiro também preside a Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM).
Guedes pediu socorro…
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, costurou um acordo com o presidente do Senado, o deputado Davi Alcolumbre (DEM), que prevê a suspensão de reajustes e promoções dos servidores durante um ano e meio – Guedes queria dois. O texto da proposta deve ser apresentado nesta quinta (30/04). Guedes procurou o Senado após derrota do Governo na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado projeto que previa a compensação de perdas com ICMS e ISS, significativas fontes de arrecadação de estados e municípios, devido à queda da atividade econômica, mas sem proibição de reajustes dos servidores. Mas, com esse acerto entre Guedes e Alcolumbre, o Senado deve substituir o projeto da Câmara.
Mas há discordâncias a respeito do valor do socorro financeiro aos estados e municípios. Há algumas semanas, Guedes propôs um total de R$ 40 bilhões divididos em três meses – considerado insuficiente por governadores e prefeitos. Os senadores querem R$ 80 bilhões ou mais, mas a equipe econômica considera esse montante alto demais. O acordo fechado, no entanto, prevê um valor fixo que pode ser estendido para quatro meses. Já o projeto aprovado no início do mês na Câmara, apoiado pelo presidente Rodrigo Maia, previa um socorro financeiro que seria variável de acordo com a perda de arrecadação. O Governo alegou que esse valor poderia passar de R$200 bilhões.
Durante a votação da PEC do Orçamento de Guerra, na Câmara, a bancada do partido NOVO já havia tentado suspender irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Desta vez, Guedes busca ‘congelamento’, o que levará ao aumento da defasagem salarial em diversas categorias.
Constituição veda congelamento
O artigo 37, em seu inciso X, da Constituição Federal dispõe sobre a remuneração do funcionalismo público. Atualmente, a Carta Magna prevê a revisão anual dos salários dos servidores públicos do país. Para congelar os salários, o Congresso precisa retirar o trecho que trata da obrigação do poder público de fazer reajustes todos os anos. Ou seja, por meio de Proposta de Emenda Constitucional, cuja aprovação precisa ser quase total em duas votações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Mesmo que se diga que esse congelamento seja temporário, os servidores correm risco de não conseguirem reaver esse direito. Segundo a Confederação dos Servidores do Serviço Público Federal (Condsef), o corte de salário é ilegal e injusto. “É um disparate o ministro sugerir congelamento de salários que já estão congelados há anos”, afirma o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva. Ele entende que os servidores devem ter, pelo menos, a correção da inflação.
Oportunismo
“A injustiça é maior quando pensamos nos servidores dos estados e municípios, justamente os trabalhadores da segurança pública e do sistema único de saúde, que ocupam a primeira trincheira de batalha na luta pela vida das pessoas”, afirmou Edson Paixão, presidente do SindServSV. Fazendo uma espécie de chantagem, Paulo Guedes se aproveita pandemia de forma oportunista para avançar sobre os direitos dos servidores, ao invés de garantir o auxílio emergencial a milhões de brasileiros e apoio financeiro a micro, pequenas e médias empresas.
O Governo Federal impõe sacrifícios não só aos servidores, mas também à classe trabalhadora em geral por meio de uma enxurrada de medidas provisórias que atacam os direitos que ainda restam após a reforma trabalhista. Em outras palavras, tenta passar o ‘rolo compressor’em plena pandemia!
Para o presidente do Sindicato, a hora não poderia ser pior. “A medida afronta a autonomia de estados e municípios, revendo o pacto federativo em um momento muito conturbado da República. Ou seja, em pleno estado de emergência em saúde e calamidade pública, o Governo Federal busca impor à sociedade brasileira reformas que merecem tempo maior para serem debatidas democraticamente”, afirmou.
