Foram protocoladas representações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Sindicato já havia alertado às autoridades e aos servidores que a incorporação dos trabalhadores da Codesavi causaria problemas. Dito e feito. A categoria está indignada com a situação gerada por um processo marcados por muitas dúvidas e questionamentos.
A péssima situação financeira da Codesavi não era nenhuma novidade, mas a extinção da empresa pegou o SindServSV e a categoria de surpresa. Entretanto, o Sindicato correu atrás para apresentar ao Prefeito e vereadores os pareceres técnicos que mostravam as inconsistências e expuseram outras formas possíveis de extinguir a companhia, preservar empregos e não impactar tanto a folha salarial.
A revolta da categoria vem do fato dos trabalhadores da Codesavi terem sido colocados na folha da prefeitura com uma massa salarial superior, em vários casos, a servidores que executam serviços e tarefas similares. “É revoltante abrir o Portal da Transparência e ver a diferença que se faz entre um funcionário da Prefeitura e da extinta Codesavi”, afirma Marcelo Arias, diretor do SindServSV.
O presidente Edson Paixão explica que “desde agosto, o Sindicato vêm apresentando ao Prefeito, e a outras autoridades municipais, formas de gestão da massa falimentar, sem que tivesse que ser feita essa incorporação danosa à nossa categoria”.
Além da injustiça de tratamento, a incorporação causa prejudica o equilíbrio no orçamento do município, em especial, entre receita e despesa com pessoal, extrapolando os limites da Lei da Responsabilidade Fiscal. Mas, acima de tudo, essa situação coloca em risco as reivindicações da categoria, especialmente, o plano de recuperação salarial.
Segundo o presidente Edson Paixão, o SindServSv não foi ouvido de forma séria pelo Prefeito e demais autoridades. “Não nos restou alternativa a não ser construirmos medidas jurídicas para fazer a defesa dos trabalhadores que dependem de nossa ação direta”.
O enfrentamento nos tribunais foi preparado pelo Departamento Jurídico do Sindicato. Foram protocoladas representações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Além disso, o Sindicato ingressou com ação direta na Vara da Fazenda pública, mediante risco iminente de prejuízo ao erário público
Segundo o jurídico, a lei municipal que autoriza a Prefeitura a recontratar os funcionários da Codesavi desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), legislação federal que tem o objetivo de controlar gastos da União, Estados e Municípios.
Durante as últimas campanhas salariais, o limite fiscal foi o argumento utilizado para limitar o reajuste ao funcionalismo. Isso não vale para a incorporação da Codesavi? Mantido esse procedimento, o limite fiscal voltará a ser rompido, bloqueando as aspirações da categoria pelo Plano de Recuperação Salarial.
Outro ponto, central, é o fato de que a LC 934 infringe o princípio da isonomia ou igualdade no serviço público, já que diversos funcionários da Codesavi têm vencimentos maiores do que servidores em funções similares. O que pode ensejar, por parte daqueles que se sentirem atingidos, ação de equiparação salarial. O Departamento Jurídico está à disposição dos associados que quiserem ingressar com essa ação.
Por fim, o Jurídico defende que, ao autorizar contratação via CLT, a Lei complementar 934 afrontou a Constituição Federal de 1988, já que o texto constitucional unificou e tornou obrigatório o regime estatutário para todos os servidores público da União, estados, Distrito Federal e Municípios.
