Em encontro com o presidente Lula, os representantes das centrais sindicais também reivindicaram a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que beneficia servidores municipais, estaduais e federais. A Convenção 151 garante o direito de negociação com prefeituras, governos estaduais e federais, e mediação da Justiça em caso de falta de acordo.
Essa norma foi aprovada na 64ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), em 1978, e está em vigor no plano internacional desde 1981. E só foi ratificada pelo Brasil no dia 15 de junho de 2010, mas até hoje não foi regulamentada. A Convenção 151 também trata da liberdade de organização e de greve, pagamento de dias parados e todos os direitos trabalhistas da iniciativa privada ao funcionalismo.
“Esse instrumento contribuiria enormemente para a nossa atuação em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, em especial no âmbito das campanhas salariais. O jogo ficaria menos desequilibrado para o lado do trabalhador, que tem no Sindicato a sua trincheira”, afirma Edson Paixão, presidente do SindServSV.
