Por Aires Ribeiro,presidente da FESSPMESP e CSPM
Uma breve noticia sobre a PEC 186/2019, que restou aprovada pelo Congresso. Dela foram retiradas as desvinculações de fundos, que permitiriam a apropriação de dinheiro da Educação, Meio Ambiemte, Cultura e outras áreas, para serem consumidos pela dívida pública.
Também, especialmente por pressão de carreiras da segurança pública, foram mantidas as permissões a promoções e progressões. Não obstante, permaneceram os subtetos de 95% e 85 % – com autorização dos legislativos – para as despesas obrigatórias. E esta regra servirá, mesmo com a manutenção de progressões e promoções, para justificar o achatamento real dos salários, aposentadorias e pensões, bem como a substituição de concursados por terceirizados.
Foi mantido no texto, também, a prorrogação do calote dos precatórios, que passaram a ter como limite de pagamento o ano de 2029 e não mais o de 2024.
A aprovação desta PEC já representa o início da aniquilação dos servidores públicos concursados, com a PEC 32/2020, enviada pelo governo, que o presidente da Câmara já disse pretender ser a próxima a tramitar no Congresso. O que acarretará, aos atuais servidores, inclusive aposentados, prejuízos enormes pelos referidos confiscos e calotes que se sucederão e os decorrentes da quebra dos sistemas dos seus sistemas próprios de Previdência.
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