Nesta quinta-feira (31/08), a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 635, que dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a reestruturação da segregação da massa de segurados.
Segundo as informações obtidas, não deve haver mudança nas regras de aposentadorias, forma de cálculo dos proventos nem das alíquotas de contribuição. O Instituto continua a existir, com o patrimônio financeiro do RPPS preservado. O Regime Próprio também será mantido.
De acordo com o IPRESV, o equilíbrio financeiro e atuarial está preservado, a dívida parcelada das contribuições previdenciárias está estagnada e será quitada antes do prazo. Vale dizer também que o referido projeto não propõe alterações na autarquia.
A diretoria está atenta e aguarda a publicação na íntegra do projeto de lei. Aliás, cabe ao Executivo prestar publicamente os esclarecimentos necessários. O Sindicato e a categoria esperam do governo a devida transparência.
