Está aberto o edital de concurso de projeto para terceirizar a operação dos serviços do Hospital Municipal. Também estão abertos editais menores, para terceirizar a gestão dos abrigos e da atenção social à crianças e adolescentes.
A terceirização é um mecanismo de gestão que objetiva contornar os processos, procedimentos e garantias definidas na Lei Geral de Licitações. Tais processos e suas complexidades foram erguidos pelo legislador com o intuito de coibir e/ou dificultar relações promíscuas entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Além disso, a terceirização, quando envolve serviço público e gestão de RH, traz enorme prejuízo à cidade e à coletividade dos servidores públicos. Ao aceitar trabalhadores que atuem em regimes diferenciados de trabalho, ou seja, sem os mesmos direitos, o poder público assume função ativa na precarização do serviço público. Como efeito colateral, atinge em cheio o financiamento da Caixa de Saúde e da Previdência, uma vez que os novos trabalhadores, contratados pelas Organizações sociais, não contribuem com o financiamento nem da nossa Saúde Complementar e nem da nossa previdência. Também gera profunda confusão no que tange a hierarquia, gestão e pressão por igualdades salariais.
No caso de São Vicente, o governo Pedro Gouvêa passou a adotar a terceirização a partir da premissa da temporariedade, ou seja, como forma de sair da crise financeira da cidade sem que houvesse paralisação ou diminuição dos serviços.
Entretanto, dissipada a crise financeira, a prática permanece, com todas suas mazelas. É preciso destacar, ainda, que as terceirizações vigentes, como a das unidades de Pronto Atendimento da Saúde, estão sendo questionadas pelos Conselhos, uma vez que os contratos definem que as contratadas devem atender “com seus recursos humanos e técnicos” os serviços descritos. E o que se vê é que essas unidades continuam funcionando com trabalhadores públicos concursados, com insumos e equipamentos comprados pela Secretaria, com dinheiro público. O que foi e está sendo terceirizado, afinal?
O contrato é de gestão. Logo, podemos concluir que estamos terceirizando as atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, ou seja, substituindo os “cargos de confiança”. Mas não é isso que está acontecendo, uma vez que os cargos continuam na folha de pagamento.
Antes de pensar em continuar essa prática, algumas perguntas precisam ser respondidas: a terceirizada dos Pronto Atendimentos recebeu mais de R$ 25 milhões (vinte e cinco milhões de reais) no último ano para manter o que já existia???? Com os trabalhadores, equipamentos e insumos que já existiam??? E o contrato de gestão para o Hospital Municipal – que não foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde! – pretende repassar para a contratada R$ 65 MILHÕES (sessenta e cinco milhões) no período de 12 meses.
Precisamos de mais transparência e responsabilidade, do Poder Público e da sociedade, quando se trata de dinheiro público e da qualidade do serviço público, especialmente da Saúde.
Direção do Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente (SindServSV)
