Participe deste importante instrumento em defesa das condições de trabalho da categoria
O período de inscrições para a eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) foi prorrogado. De acordo com a Comissão Eleitoral, agora os servidores públicos municipais interessados poderão se inscrever de 13/02 a 20/03, das 9 às 17h.
Os servidores públicos municipais inscritos participarão de processo eleitoral, no período de 13 a 17/04, para a escolha dos candidatos a representantes dos empregados para atuarem na referida comissão – Gestão 2020/2021.
A lista com os candidatos será divulgada do dia 24/03. Então, o candidato terá dois dias úteis, se assim entender como necessário, para recorrer através de documento impresso ou de próprio punho que deverá ser assinado conforme consta em documento oficial, que deverá ser entregue à Comissão Eleitoral em duas vias dentro do prazo.
No período de 13 a 16/04, a Comissão Eleitoral da CIPA percorrerá os equipamentos municipais, coletando o voto dos servidores e funcionários lotados nesses locais. Os funcionários públicos municipais concursados terão direito a voto.
O que é a CIPA
A CIPA foi criada pelo decreto nº 861-A, de 24 de julho de 1998, de acordo com a Lei Federal 6514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria 33 (27/10/1983), do Ministério do Trabalho – Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
O objetivo principal é o desenvolvimento de ações que garantam o controle de riscos nos ambientes, nas condições e na organização do trabalho, visando à preservação da vida e à promoção da segurança e saúde dos servidores públicos municipais, observando o prescrito na referida Norma Regulamentadora.
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