Foi sancionada no último dia 29 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 896/18, que define o Reajuste Salarial dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) sobre o Salário Base e oficializa o Plano de Recuperação Salarial dos Servidores
De acordo com o PLC, fica ajustado o Salário Base e o Abono Alimentação das referencias “A” a “R”, bem como o valor da hora/aula para os professores substitutos e titulares PEB I e PEB II. Além disso também foram reajustados os valores da cesta básica e reenquadrados os profissionais da Referência “B” para letra “C”.
Categoria conquista avanço no Plano de Recuperação Salarial
O Plano de Recuperação Salarial da categoria inclui uma previsão de reajuste de até 1% no Salário Base e no Abono Alimentação, após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2018, condicionado ao registro de índice inferior a 51,3% na relação entre Receita Correntes Líquidas e Gasto com Pessoal, satisfazendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigos 21 e 22 da Lei Complementar Nº 101/00).
Este procedimento será repetido no 3º Quadrimestre de 2018 (Dezembro).
Auxiliares de Serviços Básicos avançam nos padrões de vencimentos
A Lei Complementar também concede alteração nos padrões de vencimentos da Referência “B” para letra “C”, uma importante recuperação salarial para os Auxiliares de Serviços Básicos, que tiveram um aumento significativo de 15,07% (quinze virgula zero sete por cento) de diferença no Salário Base.
Reajuste de R$ 70,00 na Cesta Básica
Os valores correspondentes à Cesta Básica de Alimentos, paga em pecúnia, ficam reajustados de R$ 92,00 para R$ 162,00 e de R$183,00 para R$253,00, respectivamente. São R$ 70,00 livres de descontos no bolso do servidor.
Abono Alimentação
Os valores correspondentes ao Abono Alimentação foram também foram reajustados em 2,07% (veja a tabela).
O Projeto de Lei Complementar 896/18 foi aprovado em duas sessões pelo Legislativo, na última quarta-feira, dia 28, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2018. A PLC entrou em vigor, a partir no dia 31 de março, data de sua publicação, no Jornal Vicentino.
Veja o Edital:
