Reprodução da Agência Senado
O Senado aprovou, na quarta-feira (6), mudanças feitas pela Câmara no projeto (PLP 39/2020) de ajuda emergencial por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prestará auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Mas, em contrapartida, o governo Bolsonaro impõe o congelamento dos salários dos servidores públicos.
Como a campanha salarial de 2020 já tinha sido encerrada, os direitos conquistados pelos servidores de São Vicente estão legalmente garantidos. A preocupação fica para as possibilidades do ano que vem e eventuais não pagamentos para a previdência. Pelas informações da assessoria do Senado, conforme o cálculo por habitantes, São Vicente receberá cerca de R$ 44 milhões.
Outro ataque aos direitos trabalhistas é a não contagem de tempo para completar os requisitos para a carreira. No caso dos servidores vicentinos, aqueles que completariam triênio, quinquênio licença prêmio ou sexta parte podem ter que esperar mais um pouco se esse entendimento prevalecer.
“Estão trocando nosso salário por direitos. Tanto faz, para a equipe econômica se somos nós, servidores, que estamos na tal ‘linha de frente'”, diz Rita Bulhões, diretora do SindServSv.
Alguns servidores que estão aguardando completar a sexta parte para requerer a aposentadoria também serão prejudicados. “Mais uma maldade, além daquelas que fizeram com a Reforma da Previdência”, lembra Gislaine Camilo, também diretora do sindicato.
Cintos apertados – A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas do programa de enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021.
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Congresso tenta poupar servidores
O texto é praticamente o mesmo, aprovado no sábado (02/05), que foi elaborado pelo Senado, estabelecendo a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.
A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da covid-19. Davi atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo.
Inicialmente estavam de fora os servidores da saúde, segurança pública e das Forças Armadas. Mas os deputados aumentaram o número de categorias que não terão salários congelados, somando os trabalhadores da educação, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, os guardas municipais, os agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União.
Mas o presidente Jair Bolsonaro já avisou que pretende vetar a exclusão desses servidores entre as categorias que se livrariam dos efeitos da medida. Ou seja, se depender do Governo Federal, nenhuma categoria de servidores vai ser poupada. Se Bolsonaro fizer isso, o veto dele pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso Nacional, em 30 dias, pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.
Exceções
Boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a retirada da vedação aos reajustes salariais. Essa também foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR).Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da saúde e da segurança pública.
— São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um percentual grande de profissionais da área da saúde que, infelizmente, estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e para todos nós — ressaltou Eliziane.
— Imagine aquelas pessoas que estão saindo de casa, como o profissional da área de segurança, o agente de trânsito, o guarda municipal, o policial militar, o policial civil, o médico, o enfermeiro: toda essa gente está na linha de frente, colocando sua vida em risco para poder dar garantia de vida para os demais. Então, o mínimo que esta Casa pode fazer é essa honra ao mérito dessas pessoas — afirmou Telmário.
Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.
— Eu queria agradecer a todos os senadores e senadoras que se manifestaram em relação a nós excetuarmos [esses servidores] deste projeto e protegermos aqueles que estão na ponta, salvando e preservando a vida e a segurança dos brasileiros — disse Davi.
Tempo de serviço
Apesar de considerar um avanço a exceção concedida aos servidores que fazem o atendimento direto às vítimas da covid-19, Randolfe Rodrigues manteve o destaque apresentado por ele para impedir que houvesse prejuízo aos trabalhadores na contagem do tempo de serviço.
— O que nós queremos ressalvar? É em relação a todos os servidores, não somente de um grupo, que seja preservado o tempo de serviço público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo é pelo menos isso. Não é hora de sacrificar quem quer que seja — explicou.
Em resposta a Randolfe, o substitutivo foi alterado para deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins.
É proibido, entretanto, contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Izalci Lucas (PSDB-DF), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Eduardo Gomes (MDB-TO) também apresentaram emendas para assegurar a contagem de tempo para promoções, progressões e outros benefícios. Foi acatada a proposta para preservar as carreiras militares, entre os ocupantes de cargos estruturados em carreiras, como explicou o relator.
— É o caso dos militares federais e dos estados. A ascensão funcional não se dá por mero decurso de tempo, mas depende de abertura de vagas e disputa por merecimento. Não faria sentido estancar essa movimentação, pois deixaria cargos vagos e dificultaria o gerenciamento dos batalhões durante e logo após o estado de calamidade — justificou Davi.
