Assinado por Lula na terça-feira passada (19/04) e aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta (26/04), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) garante recursos ao Piso Nacional da Enfermagem e detalha como serão feitos repasses a estados, municípios e DF até dezembro deste ano. “Embora a jornada de lutas ainda prossiga para derrubar a liminar no STF, este momento já é histórico para a enfermagem brasileira“, afirma Rita Bulhões, vice-presidente do SindServSV.
O PLN 5/2023, aprovado nesta quarta, abre crédito especial no valor de R$ 7.3 bilhões no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para o fim específico de pagar o Piso. Com a aprovação do Congresso, ele segue à sanção presidencial. “O SindServSV celebra junto com toda a enfermagem essa conquista”, ressalta Edson Paixão, presidente do Sindicato.
Na sequência, a luta é pela revogação da liminar do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que suspendeu a Lei 14.434, que instituiu o Piso Nacional da Enfermagem. Se isso ocorrer de forma breve, os novos pisos poderão já ser pagos em maio. Para 2024, os recursos precisam constar no próximo Orçamento.
“O Piso Nacional e a valorização da enfermagem são bandeiras defendidas pelo SindServSV há vários anos. Por isso, a direção sindical também comemora esse momento decisivo, que teve a contribuição do Sindicato para ajudar a engrossar o movimento na Região e no estado de SP”, afirma o presidente Edson Paixão.
Nos últimos anos, a luta se intensificou em torno do projeto de lei 2564 – de autoria do senador Fabiano Contarato (PT) em defesa da aprovação no Congresso Nacional, da posterior sanção como a já citada Lei 14.434 e da pela revogação da liminar de Barroso.
Protestos e articulações
Especialmente com sindicatos dos servidores da Baixada Santista, cuja articulação já estava fortalecida pela jornada contra a PEC 32, o SindServSV realizou agenda de mobilização para sensibilizar também a população e demais organizações da sociedade civil para a importância de valorizar esta categoria, essencial à saúde pública, e que tanto se sacrificou no combate à pandemia de COVID-19.
No dia 9 de setembro de 2022, dirigentes e trabalhadores(as) da enfermagem no serviço público municipal de São Vicente participaram de ato, na Avenida Paulista, convocado pelo Fórum Nacional de Enfermagem. Em diversas capitais e cidades do Brasil, milhares de profissionais da enfermagem protestam contra a suspensão da lei que fixa o piso nacional da enfermagem.
Nos dias 16 e 17, o SindServSV participou de manifestações, na Praça Mauá (Santos) e na Praça das Cabeças (Praia Grande), em apoio aos servidores públicos de Santos e contra a suspensão do piso nacional da enfermagem. Mesmo sob chuva, no dia 21, o ato “Em defesa do piso nacional da enfermagem”, na frente da Prefeitura de São Vicente, reuniu servidores e dirigentes sindicais.
Por meio da vice-presidente Rita Bulhões, o Sindicato fortaleceu sua articulação junto ao Fórum Estadual da Enfermagem – integrado por entidades representativas em âmbito paulista. Naturalmente, ligado ao Fórum Nacional da Enfermagem, esse colegiado se movimentou para dialogar e cobrar do Governo Lula – iniciado em janeiro deste ano – para resolver com agilidade a questão.
Já em pleno 2023, no dia 14 de fevereiro, em novo ato em São Vicente, o SindServSV e outros sindicatos da Região reivindicaram a “implementação já” do piso nacional da enfermagem. As seguintes entidades se fizeram presentes: Associação dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de São Vicente, Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos (SintraSaúde), Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest Santos), Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Guarujá (SindServ Guarujá), Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias de Mongaguá (Sindspam) e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP).
Apesar do novo Governo Federal ser mais receptivo ao diálogo e simpático aos direitos dos trabalhadores, ainda era necessário elaborar uma proposta que detalhasse como os repasses seriam realizados a estados e municípios.
O Grupo de Trabalho, criado em janeiro pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, elaborou uma proposta de medida provisória. Mas, após de 100 dias de debates e análises entre Governo Lula, parlamentares e entidades da sociedade civil, o passo decisivo foi dado. Aliás, as entidades que compõem o Fórum Estadual da Enfermagem protestaram contra o que qualificaram como “morosidade” da atual administração.
“Próximo de completar 100 dias de governo, a gestão ainda não tem o documento final para apresentar ao Presidente Lula a MP que tornará realidade o Piso da Enfermagem”, afirmaram, em nota conjunta, de convocação ao ato realizado em Brasília/DF, no dia 29 de março.
No dia 1° de abril, em visita à Baixada do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o SindServSV entregou uma carta em que solicita ao ministro para que ajudasse a destravar a implementação do Piso Salarial Nacional dos profissionais da enfermagem.
Idas e vindas
“A superação de mais esta etapa, que aproximou os profissionais da enfermagem do almejado objetivo, é fruto direto da ampla e intensa mobilização de trabalhadores em todo o País”, destaca Rita Bulhões, auxiliar de enfermagem e vice-presidente do SindServSV.
Promulgada em maio do ano passado, a Lei 14.434 instituiu a remuneração mínima inicial de R$4750 para os enfermeiros. Proporcionalmente, o valor inicial para os técnicos de enfermagem é de 70% do piso dos enfermeiros, e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. O texto também prevê a correção anual do piso da categoria baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e garante que os salários maiores do que o piso sejam mantidos, independente da jornada de trabalho.
No entanto, a Lei 14.434 foi suspensa pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, por considerar que faltava definição da fonte de custeio. Diversas etapas foram superadas: a) a aprovação de emendas constitucionais, colocando o piso da Enfermagem na Constituição e obrigando a União – ao criar despesas a estados e municípios – a prever o repasse de recursos para custeio; b) a elaboração e o encaminhamento do PLN 5/2023 pelo Governo Lula ao Congresso Nacional, que já aprovou e enviou à sanção presidencial. Agora, é cobrar do STF a revogação da liminar que suspendeu a lei que instituiu o piso. “Vale dizer que o caminho nunca é reto, contém idas e vindas, mas nossa força e persistência têm o poder remover os obstáculos”, assegura a diretora Sheyla Monzillo.
Só a luta muda a vida
Profissionais da enfermagem lutam há mais de 30 anos em defesa de um piso salarial justo e de uma jornada digna de trabalho. “Com certeza, sem a grande mobilização que realizamos em todo o País, não seria possível chegarmos até aqui. Mesmo em um governo democrático, não há conquista de mão beijada. Além disso, temos maioria de deputados e senadores contrários a direitos sociais e trabalhistas. Mas vamos conseguir!”, acredita Rita Bulhões.
