Em recente reunião da Comissão Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, que conta com representante do SindServSV, foram levantadas críticas sobre a falta de transparência acerca do processo de contratação de trabalhadores para a segunda fase da reforma da Ponte dos Barreiros e para a terceira fase do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) em São Vicente.
A atual fase de obras na Ponte teve início em junho, sob responsabilidade de uma empresa especializada em recuperação e reforço estrutural. Já o início da terceira fase estava previsto para outubro deste ano — trecho que ligará as áreas Insular e Continental do município, com 7,5 km de extensão e quatro estações.
Por isso, a CTER cobra transparência da Prefeitura — principalmente, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho — sobre o preenchimento das vagas de emprego abertas. No caso do VLT, essa solicitação é estendida à EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
“A comissão quer saber: por onde passaram as vagas e como estão sendo feitas essas contratações? Quantos trabalhadores da nossa cidade estão sendo contemplados?”, questiona Cleide Ferreira, que é diretora do Sindicato para Assuntos Previdenciários e representa a entidade na Comissão Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CTER. “Conforme prevê a legislação, como a Lei Complementar 131/2009, a transparência é um princípio fundamental e indispensável da administração pública”.
Lei da Transparência
A Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, ao alterar a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à transparência da gestão fiscal, determina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios que disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas (ou seja, em detalhes) sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
