Período até dezembro/2021 não será computado para efeitos de promoção, quinquênio, triênio, biênio ou qualquer outra forma de aumentar a despesa com pessoal
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na madrugada de quarta para quinta-feira (28/05), a Lei Complementar 173/2020, que prevê o auxílio aos estados e municípios, tendo como contrapartida o congelamento dos salários do funcionalismo. O Congresso Nacional havia excluído algumas categorias da proibição de reajustes, mas Bolsonaro vetou essa proposta. Com isso, ele evidencia, mais uma vez, que seu governo é inimigo dos servidores.
Segundo ele, atendendo a pedido de Paulo Guedes, Bolsonaro estendeu o congelamento a categorias da saúde, Forças Armadas, educação, carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, agentes socioeducativos, limpeza urbana, serviços funerários e da Assistência Social. Ou seja, Bolsonaro e seu ministro Guedes não poupam sequer servidores públicos essenciais, especialmente, durante a pandemia.
Destaque-se que o período até dezembro de 2021 não será computado para efeitos de promoção, quinquênio, triênio, biênio ou qualquer outra forma de aumentar a despesa com pessoal.
A lei prevê auxílio emergencial de R$60,1 bilhões, que devem ser destinados imediatamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, e também R$ 65, 6 bilhões na forma de suspensão de prestações de dívidas que vencem neste ano. Já a proibição de reajustes vai até dezembro de 2021. A cidade de São Vicente receberá pouco menos de R$ 40 mi, divididos em 4 parcelas.
Concursos públicos
Bolsonaro também vetou a suspensão da validade de concursos que foram homologados até 20 de março nos estados e municípios. Só a União terá as validades de concursos suspensas até 31 de dezembro do ano que vem.
Segundo matéria de site especializado em concursos, Folha Dirigida, “o motivo alegado por Bolsonaro é que o ato de obrigar estados e municípios a congelarem as validades dos seus concursos iria de encontro ao pacto federativo”. Ou seja, violaria os princípios do Pacto Federativo e da autonomia dos estados, municípios e Distrito Federal – previstos na Constituição Federal de 1988.
Ora, não faz sentido. O Governo Federal pode proibir reajustes salariais do funcionalismo, mas não pode suspender validade de concursos? O congelamento dos salários dos servidores também não ferem tais princípios constitucionais? Enfim, só mais um exemplo de decisão nebulosa desse governo.
Não há restrição a novos concursos
O presidente manteve a proibição da criação de vagas. De acordo com a lei, não há impedimento para a reposição de pessoal em vagas já existentes, como vacâncias deixadas por aposentadorias e exonerações. Ou seja, novos concursos e convocações para preencher vagas já disponíveis estão liberados.
Demora para sancionar a lei…
Segundo o jornal Hora do Povo, o projeto de lei estava disponível para sanção do presidente desde 7 de maio, mas Bolsonaro adiou até o último momento do prazo (27/05) para sancionar a nova lei complementar, “ignorando o apelo de governadores e prefeitos, que advertem para a urgência da reposição dos recursos que já estão em falta para o atendimento à população na pandemia”. Citando a Frente Nacional de Prefeitos, o jornal destaca que a demora na liberação do socorro financeiro “certamente acarretará em atraso de salários e não pagamento de fornecedores já no início do mês de junho”.
… aumenta pressão por fim de quarentena
Como já destacado pela comunicação do SindServSV, o socorro financeiro aos estados e municípios foi resultado principalmente da iniciativa política do Congresso Nacional, estando à frente das negociações os presidente da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, em articulação com os governantes locais.
Se dependessem de Bolsonaro e Guedes, não sairia nenhum tostão – principalmente para os estados e municípios cujos governantes desafiaram as marchas da morte apoiadas pelo presidente. Portanto, parece evidente que essa demora é mais fator da estratégia genocida – apoiada por boa parte do chamado empresariado – de pressão sobre governadores e prefeitos pela reabertura de todas as atividades econômicas.
Resistência
O veto de Bolsonaro às exclusões de algumas categorias da lista de servidores que terão salários congelados até dezembro de 2021 gerou insatisfação desses trabalhadores, que planejam nova mobilização buscando derrubar o veto.
“O Congresso tem 30 dias para avaliar o veto presidencial até que a matéria comece a trancar a pauta, ou seja, nada mais poderá ser votado até que o assunto seja finalizado”, informa o repórter Raphael Veleda, do site Metropoles, complementando que, “nesse período, sindicatos, federações e outras entidades pretendem fazer forte pressão sobre os parlamentares e tentar ganhar a opinião pública para a necessidade de se reavaliar as exceções”.
Segundo o jornalista, entre as categorias mais mobilizadas estão professores e médicos. Segundo ele, parlamentares confirmaram que representantes das categorias prejudicadas estão acionando seus telefones e redes sociais.
