A Câmara Municipal realizará, nesta segunda-feira (22/11), uma audiência pública para debater os Projetos de Lei nº 143 e 144/2021, encaminhados pelo Prefeito, que dizem respeito, respectivamente, ao plano plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e ao orçamento fiscal para o exercício de 2022. O evento será realizado no Plenário, a partir das 15h, com limite de 50% de ocupação do espaço.
O que é plano plurianual? Trata-se de um documento com as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com vigência de quatro anos. Por essas características, o plano plurianual expressa a visão estratégica do governo. Esse instrumento foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, como parte de um modelo de gestão do dinheiro público, que também inclui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), (PL 144/2021) prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de competência e corresponde às prioridades e metas estabelecidas na LDO (já foi aprovada pela Câmara no primeiro semestre), que determina metas e prioridades do governo a cada ano. Ou seja, o PL 144 define onde o governo dever´á gastar conforme a expectativa da situação financeira do município para o próximo ano.
A direção do SindServSV acompanhou a construção do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), e já adiantou em outra publicação que, no que tange à despesa com pessoal, o documento (PL 144/2021) encaminhado pelo governo à Câmara Municipal – prevê gasto maior em 2022 do que o que será feito em 2021, sem afetar os limites de responsabilidade fiscal. Neste sentido, existem possibilidades reais de uma negociação frutífera.
No que diz respeito ao Orçamento, o Sindicato espera que o atual prefeito cumpra seus compromissos de valorização dos servidores. Para que essa expectativa se concretize, entretanto, é fundamental a participação da categoria nesta audiência pública.
Além disso, é importante que os servidores estejam cientes da situação orçamentária e participem da discussão sobre esses projetos de lei, que são decisivos para os interesses do funcionalismo público municipal e a qualidade dos serviços públicos, não só em 2022, também nos próximos anos. Isso requer também observar o papel institucional da Câmara Municipal, responsável por analisar os projetos do Executivo.
Na audiência pública, também serão respondidas perguntas enviadas ao e-mail: comunica@camarasaovicente.sp.gov.br.
