Data-base é em fevereiro, não em maio!
Por incrível que pareça, o prefeito Kayo Amado demonstrou não saber a data-base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. Considerando-se a falta de interesse em apresentar alguma proposta de aumento, o desconhecimento faz sentido.
A data-base passou a ser em fevereiro a partir de 2020, por meio da Lei Complementar 932, de 9 de abril de 2019, que concedia reajuste na época. Outra coisa interessante é que o reajuste deveria ser concedido observando a inflação dos 12 meses anteriores, considerando o maior índice, entre o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Como já publicado, a Constituição Federal prevê a revisão inflacionária anual dos salários. Mas, com a Lei 173/2020, que proibiu de junho/20 até 31 de dezembro de 2021 qualquer reajuste salarial, a concessão de novos benefícios e interrompeu a contagem de tempo para os já existentes. Apesar dos questionamentos, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional essa medida. Mas, a partir de janeiro deste ano, não existe mais impedimento legal para essa revisão.
A LC 932 também instituiu o Plano de Recuperação Salarial, que definiu que, após a publicação cada Relatório de Gestão Fiscal, poderia ser concedido reajuste de até 1,5%, desde que os relatórios não indicassem gastos com pessoal acima de 51,3% do orçamento, conforme definido pelo limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse percentual de até 1,5% deve ser aplicado sobre o salário-base e o abono estabelecido pela Lei 441-A, de 14 de fevereiro de 1997. A lei continua vigente.
Mas o Governo Amado parece só lembrar das questões legais quando convém. De fato, 2020 foi um ano desafiador por causa do início da pandemia e dos impactos na economia. Mas, já em 2021, o diálogo na Comissão Permanente foi truncado pela falta de coerência nos números apresentados. Posteriormente, a Administração havia prometido retomar neste mês o pagamento de dívidas trabalhistas, acumuladas desde 2016, especialmente com aposentados e horas extras. Após o recuo nesse compromisso, o atual prefeito já completou um ano de gestão sem planos para pagar essas dívidas.
Motivos não faltam para a decisão da categoria de entrar em Estado de Greve, e a falta de proposta de reajuste salarial é a gota que está fazendo o copo d’água transbordar. Com certeza, o prefeito deve aprender não só qual é a data-base, mas principalmente a respeitar a categoria que o ajudou a se eleger.
Agende-se
Sob Estado de Greve, os servidores intensificam as ações e ingressam em etapa crucial na luta por reajuste salarial. Conforme a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989 (a Lei de Greve), apenas se frustradas todas as tentativas de negociações até a próxima data-base (fevereiro de 2022), a qualquer momento os trabalhadores poderão deflagrar uma greve.
Os servidores aprovaram também uma agenda de mobilização e atos até o fim de janeiro e começo de fevereiro. A categoria tem encontro marcado para expressar sua insatisfação nas inaugurações de 22 de janeiro; na porta da prefeitura, dia 25, às 15h; na Câmara Municipal, dia 3 de fevereiro, às 14h.
