A PEC 66 representa uma séria ameaça aos servidores públicos em todas as esferas. Ela propõe parcelamentos das dívidas previdenciárias dos municípios, limites para o pagamento de precatórios e, o mais alarmante, a imposição automática das regras da EC nº 103/2019 para estados e municípios que ainda não adequaram seus regimes próprios de previdência.
Essas mudanças colocam em risco os direitos conquistados pelos servidores e podem impactar diretamente sua aposentadoria e benefícios.
O especialista Dr. Marcelo Menegatti, em um encontro organizado pela CSPM, detalhou como a PEC 66 pode causar um grave retrocesso nas condições previdenciárias, penalizando diretamente os trabalhadores do setor público.
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