Vale lembrar ao funcionalismo que a Lei Municipal 268, de 28 de dezembro de 1999 – Plano de Cargos e Carreiras -, estabelece que as funções de Professor,  Diretor de Escola e Supervisor são cargos de carreira...

Dos Servidores Públicos – art. 41 da Constituição Federal: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados  para cargo de provimento efetivo, em virtude de Concurso Público,  ...

Estatuto do Funcionário Público.        Lei ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 268 de 28 de dezembro ...

Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica    ...