Lei federal que criou o estatuto enfrentava questionamentos no Supremo Tribunal Federal
Grande notícias para os GCMs! O STF considerou extinto o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5156, que contestava a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Assim sendo, o referido estatuto continua em pleno vigor, sem nenhum questionamento na justiça.
A autora da ação era a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme), que defendia que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais e que elas não podem atuar como polícia, entre outras questões. Em resumo: a FENEME pedia que o Estatuto Geral das Guardas Municipais fosse considerado inconstitucional. Mas o Estatuto é uma conquista das guardas, resultado de anos de luta e sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff.
