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Depois da Reforma Trabalhista, da Reforma da Previdência e de todas promessas (não realizadas) de crescimento econômico e geração de empregos do governo federal, agora é a vez da Reforma Administrativa, mais um projeto destrutivo que chegou à Câmara dos Deputados com o nome de PEC 32/2020.
A Reforma promete acabar com férias de 60 dias, supersalários, aposentadoria compulsória como punição e muitos outros privilégios que de fato só beneficiam o topo dos cargos públicos do país, ocupados por ministros, juízes, parlamentares e outros agentes públicos que foram deixados de fora da PEC 32/2020.
Com cerca de 11,4 milhões de servidores (57,3% municipais, 32,3% estaduais, 10,4% federais), os funcionários públicos somam 12,37% da população empregada no Brasil, percentual que se encontra muito abaixo da média das nações desenvolvidas ou em desenvolvimento, hoje em 17.88%, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ficando atrás de países como Turquia, África do Sul e Portugal.
Diferente do que se imagina, um funcionário público brasileiro ganha, em média, 8% a mais do que um trabalhador que exerce função similar no setor privado, sendo que até 2018, metade dos servidores ganhava menos do que 3 salários mínimos. Quando olhamos exclusivamente para os servidores municipais essa diferença cai para 0%, já que a cada R$ 100 que um trabalhador privado recebe, o funcionário público municipal que exerce função equivalente ganha os mesmos R$ 100, um funcionário público estadual R$ 116, e o federal R$ 196 (IPEA, 2019).
É preciso ressaltar que o servidor público comum não tem férias de 60 dias, muito menos supersalário. Pelo contrário, a maior parte está sem reajuste há anos e assiste ao sucateamento dos serviços públicos, bem como terceirizações que colocam trabalhadores (públicos e privados) ganhando salários e benefícios diferentes no mesmo local e executando as mesmas funções.
Como se não bastasse, atualmente o servidor público convive com seu direito de greve limitado pelo judiciário, com casos crescentes de processo administrativos movidos contra aqueles que ousam lutar por melhores condições de trabalho e renda.
Outro ponto importante é explicar a função social da estabilidade do servidor público. A estabilidade, originalmente um direito que apenas os trabalhadores vinculados à CLT possuíam (cortado após a criação do FGTS), foi garantida aos servidores após a Constituição Federal de 1988, como forma de evitar que políticos eleitos se aproveitassem de seus mandatos para empregar amigos e apoiadores. Em outras palavras, antes da “estabilidade” a corrupção era muito maior, já que os governantes usavam os cargos públicos quase sempre em barganhas e “favores políticos”. Assim, é uma forma de impedir que políticos pilantras encham o serviço público de “guardiões”, comissionados e assessores para assuntos alheios ao interesse público.
Com a obrigatoriedade de realizar concursos públicos e a garantia de estabilidade, os políticos perderam a ‘mamata’, mas agora estão ansiosos por poder voltar a usar a máquina pública em benefício próprio, onde sobrarão casos de enriquecimento ilícito, cargos de confiança e assessores “parasitando” o Estado. Só para se ter uma ideia, nos últimos 10 anos, apenas a nível federal, esse tipo de cargo de confiança cresceu mais de 786%, imagine o que ocorrerá depois se a Reforma for aprovada?!
Enquanto isso, a população, maior afetada por todas as reformas realizadas, amarga a falta de investimento em serviços públicos básicos, somado ao aumento absurdo dos itens da cesta-básica e ao grande desemprego, piorando a vida de milhões de brasileiros.
Não é verdade que as contas públicas estão ‘no vermelho’ por responsabilidade dos servidores públicos, mas sim dos próprios governantes que seguem sustentando os juros da dívida e(x)terna e abrindo mão de receber centenas de bilhões de reais todos os anos por meio de isenções e renúncias fiscais, que poderiam, ao invés de encher os bolsos de empresários e financiadores de campanha, manter “programas de renda mínima” para todos e todas que precisam, sobretudo no delicado momento no qual vivemos.
É indiscutível que a Reforma não visa garantir qualquer economia pública, tão pouco eficiência e modernização. Repudiamos essa Reforma que, na prática, colocará o serviço público à mercê de interesses privados e aumentará a corrupção.
Entendemos que a população precisa é de mais investimento em saúde, educação e segurança, e não de mais esta reforma que não atende aos interesses da classe trabalhadora.
Por isso, dizemos não à reforma administrativa. Diga não você também!
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA
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