Já é de conhecimento de todos e todas que a Lei Complementar nº 173/20 travou a ação do Poder Público Municipal quanto à concessão de reajustes e aumentos em qualquer tipo de gasto com o funcionalismo, inclusive nos benefícios. Essa legislação é fruto de uma visão equivocada do Governo Guedes-Bolsonaro que elegeu o servidor público como inimigo na sua cruzada pela substituição de serviços públicos por atividades comerciais privadas.
É nessa difícil conjuntura que temos dialogado com a Prefeitura sobre as demandas da categoria. Além das dificuldades colocadas pela forma como o Governo Federal vem reagindo à pandemia, a prefeitura, bem sabemos, enfrenta suas próprias dificuldades.
O limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal continuará alto enquanto a Prefeitura não aumentar substancialmente sua receita. O governo municipal precisa se debruçar sobre medidas de estímulo à economia para gerar emprego, renda e, consequentemente, arrecadação.
Não é papel da direção sindical ignorar a realidade e vender discurso fácil, com vãs esperanças à categoria. Por isso temos nos debruçado, no âmbito da Comissão Permanente de Negociação, sobre as dívidas com a categoria.
Reorganizando os números
Relatórios contraditórios na Fazenda levantam dúvidas, mas dívida com funcionalismo é grande. A chegada da pandemia suspendeu o pagamento de atrasados e gerou novos débitos, como o pagamento de aposentadorias, aumentando a dívida com a categoria em mais 9 milhões.
Com ajuda e boa vontade da Secretaria de Administração e dos servidores do RH e da Fazenda, temos buscado reorganizar a tabela de pendências trabalhistas e consolidar números reais que possam ser divulgados. O mais importante é divulgar, rapidamente, uma perspectiva de recebimento para os servidores que trabalharam e merecem receber o fruto de seu suor, sem esquecer das devidas correções monetárias, conforme previsto no artigo 106 da Lei Orgânica da Cidade.
Quitação de licenças-prêmio 2015
Já temos acertada a liberação de 40 mil reais para quitar os pedidos de Licença Prêmio formulados em 2015. O pagamento deve acontecer na próxima folha.
Mas ainda é pouco
Segundo a propaganda do governo, existe um esforço para estabilizar a arrecadação, economizar gastos e recuperar débitos com o REFIS. O REFIS já negociou um volume razoável de receita que pode E DEVE ser direcionado, pelo menos em 51,3%, para a satisfação das dívidas com o funcionalismo. Não dá para aceitar, de um prefeito eleito enrolado na bandeira do serviço público, apenas migalhas.
Vale lembrar que o último acordo coletivo fechado em 2020, antes da pandemia, atendeu à recuperação salarial de 13% (uma referência na tabela salarial) de mais de 2500 servidores, distribuídos ao longo dos anos de 2020 e 2021, além da inflação acumulada de 2019.
Resolver dívidas é prioridade
Queremos limpar terreno das dívidas para poder negociar o reajuste inflacionário do período 2020/2021, que já acumula 7,72% pelo IPCA ou 9,39% pelo INPC (mas pelo caixa do supermercado perto de 60%!).
Ainda teremos outras reuniões para tentar desatar esse nó. E não esquecemos das demais demandas formuladas pelos fóruns da categoria (Lei de Assédio, Plano de Carreira, recuperação de perdas salariais, programa habitacional, reforma do auxílio funeral, incorporação do abono lei 441, programa de qualificação permanente, reajuste e expansão do abono fardamento e outras reivindicações setoriais).
Saiba mais:
– PEC 32
Reforma administrativa: ataque ao Estado social e à Constituição
– INPC acumulado
– IPCA Acumulado
Comissão permanente debaterá reivindicações da categoria
