A Câmara dos Deputados aprovou projeto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que os municípios ultrapassem o limite de 60% com pessoal sem sofrer punições sem houver diminuição na receita (arrecadação de impostos).
O texto já foi analisado e aprovado sem mudanças no Senado, agora vai para a sanção do presidente Michel Temer.
A LRF determina que o limite dos gastos dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
De acordo com as regras atuais, o município que estourar o limite tem que se adequar em até 8 meses. Caso contrário, pode sofrer punições, como ser impedido de receber transferências voluntárias e não poder fazer empréstimos (exceto se forem para diminuir gastos com pessoal ou renegociar a dívida).
No entanto, o projeto aprovado pelos deputados autoriza os municípios que tenham perdido mais de 10% de receita não sejam punidos caso estourem o limite de gastos. Mas a perda de receita deverá ter sido causada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações. especiais.
(Com informações do G1)