Bancos podem cobrar taxa de quem tem cheque especial e não usa

Servidores devem ficar atentos à nova cobrança e a seus direitos 

 

Desde a semana passada, 06 de janeiro, está em vigor uma resolução do Banco Central que autoriza os bancos cobrarem taxa de até 0,25% dos clientes com limite acima de R$500 no cheque especial, mesmo que esse serviço não seja usado. Abaixo dessa quantia não haverá cobrança e quem usa esse crédito poderá abater os 0,25% dos juros. 

Essa resolução foi publicada, no dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União, não obriga os bancos a fazerem a cobrança dessa tarifa, apenas a permite. Mas determina que a taxa pode ser cobrada só uma vez por mês.

Para não haver dúvida: hoje o limite de crédito só é cobrado quando o cliente faz uso dele, mas com essa resolução do BC pagaremos 0,25% ao mês sobre o limite disponibilizado pelo banco, mesmo sem usar um centavo. Por exemplo, que tem um limite de R$ 20 mil, vai pagar R$ 50,00 por mês, R$ 600,00 por ano aos bancos, apenas por ter o limite de crédito disponível.

Por volta de 19 milhões de usuários do cheque especial estão nessa categoria, de um total de 80 milhões de clientes.

Informação é direito básico 

O Procon, por meio de nota publicada em dezembro, destaca que “apesar de a resolução não tratar da obrigatoriedade da informação prévia ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor garante que a informação adequada e clara é um direito básico”.

“O banco tem que entrar em contato com todos os clientes para avisar sobre a nova cobrança, caso resolva adotá-la,” afirmou Guilherme Farid, chefe de gabinete do Procon-SP.

OAB questiona resolução

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera inconstitucional e ilegal a cobrança pela disponibilização do serviço sem sua utilização. No dia 20 de dezembro, a OAB enviou ofício ao Banco Central defendendo a revogação da medida. O documento foi assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

No texto, os representantes da entidade lembram que o Banco Central justificou que a resolução tem o objetivo de tornar o cheque especial “menos regressivo e mais eficiente”. Porém, segundo a OAB, essa cobrança fere a lógica do sistema jurídico e coloca o consumidor em uma “situação de desvantagem exagerada”.

Santander cobrará tarifa de contratos novos

O Itaú Unibanco e a Caixa Econômica já decidiram não cobrar a nova taxa. O Bradesco informou que não descontará a tarifa até junho de nenhum dos clientes. Enquanto isso, o banco avaliará se vai aplicar alguma tarifa. O Banco do Brasil, no ano passado, já tinha anunciado a isenção da tarifa do cheque especial para novos e antigos clientes. 

Só o Santander fará a cobrança nos novos contratos. A isenção da tarifa do cheque especial só é válida para limites contratados até 05/01/2020. Caso os clientes do Santander solicitem aumento ou redução do limite, essa mudança será considerada como uma nova contratação e a tarifa passa a ser cobrada a partir da data da alteração.

Segundo o banco, o benefício de 10 dias sem juros para o uso do limite de conta corrente será mantido, dependendo do relacionamento do cliente com a instituição.

Mas todos os consumidores dos serviços bancários devem ficar atentos, especialmente os servidores públicos municipais de São Vicente, que sejam afetados por essa decisão do Banco Central, e que devem buscar seus direitos quando necessário.