Agentes de trânsito lutam por Estatuto da profissão

Na luta pela regulamentação da profissão de Agente de Trânsito, o SindServSV tem ajudado os agentes de trânsito a alcançarem conquistas importantes, como a inclusão da profissão na Constituição Federal, na parte que trata da segurança pública (artigo 144), por meio de emenda constitucional, em 2014.

Assim, a União passou a ser obrigada a criar regras de atuação da profissão. Depois de anos de luta, a meta em 2019 é a aprovação do Estatuto Geral dos Agentes de Trânsito do Brasil, que apresenta normas gerais para os agentes de trânsitos dos estados, do distrito federal e dos municípios.

Essa luta ocorre em conjunto com as demais entidades representativas, como a Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil. Inclusive, a proposta de estatuto foi construída coletivamente e está pronta, só contando com a sensibilidade dos representantes eleitos pelo povo.  

Nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro, representantes da categoria de todo País estiveram em Brasília, onde fizeram uma verdadeira peregrinação pelos gabinetes dos deputados e ministérios com o objetivo de dialogar com os parlamentares sobre os anseios desses trabalhadores e trabalhadoras. Desta forma, São Vicente, por meio do SindServSV, também se fez presente à esta luta.

O sindicato foi representado pelo diretor Silvio Francisco Nunes. Em fevereiro, Nunes participou de reunião no gabinete da Casa Civil. “Apresentamos a necessidade de formalizar um estatuto que padronize não apenas os procedimentos, mas também a gestão da categoria em nível nacional, ao qual envolve o ingresso, com a exigência de nível superior, quantidade mínima de horas-aulas”, explica.

Em Março, foi a vez de representa tes da categoria se reunirem com o Ministro da Justica, Sérgio Moro. Nunes esclarece que o ministro elogiou as propostas e a iniciativa da categoria, porque a padronização das categorias atuantes na segurança pública é um objetivo do Governo Federal. “Além disso, mostramos a Moro quem são os agentes de trânsito, suas atribuições, o que o texto da Constituição diz sobre a categoria. Especialmente, as dificuldades, desafios e perspectiva da profissão”, completa.

É preciso destacar que esses servidores desempenham papel importante na segurança pública, tanto que, em 2018, foram incluídos na lei que organiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Outro objetivo é a aprovação do projeto de lei complementar 49/2018, que visa oferecer aos profissionais os equipamentos de segurança para o exercício das atividades, como o porte de armas. Uma vez que esses profissionais são obrigados, por força da lei, a aplicar o que rege o Código Trânsito Brasileiro àqueles que infringem a lei de trânsito, sendo muitas vezes agredidos e até mortos no exercício da sua função.

Após reunião com representantes dos agentes de trânsito, o senador Otto Alencar apresentou relatório favorável ao projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o que garantiu que avançasse. “Esse projeto mexe na lei 10.201/2001 que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública, de forma a acrescentar a segurança viária e os agentes de trânsito no rol das categorias já contempladas”, esclarece Nunes.

Essas são algumas das pautas no sentido do reconhecimento da profissão e valorização da segurança viária, seguindo os princípios do trabalho dos agentes de trânsito: a defesa da vida, cidadania, meio ambiente e a preservação da ordem pública, das pessoas e da segurança das vias públicas, obedecendo a Constituição Federal. Também é esperado pela categoria o PLC 180/2017, sobre a periculosidade, entre outros projetos.

De acordo com Nunes, durante as visitas, deputados, senadores e alguns líderes de governo, firmaram compromisso com a categoria, reconhecendo sua importância na sociedade. Nessa luta, busca-se a concretização de direitos como a remuneração de acordo com o cargo e função, o aperfeiçoamento profissional continuado com licença remunerada, ter em mãos os materiais adequados à função e o reconhecimento de que as atividades dos agentes de trânsito são de risco, insalubres e perigosas, entre outros.

O sentido é garantir a melhoria do desempenho e a integridade física desses trabalhadores, com reflexos positivos na segurança pública e viária, também em São Vicente.