A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o teto remuneratório do funcionalismo as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) iniciou a análise do parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O texto inclui situações específicas em que o teto poderá ser ultrapassado. Mas a discussão e votação da proposta acabou adiada.
O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale R$ 39.293. Esse é o valor com o reajuste sancionado ontem pelo presidente Michel Temer.
O substitutivo em análise na comissão especial foi apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).
O deputado Rubens Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.
O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.
(Fonte: Agência Câmara)
